Regime de Facturação
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Perguntas Frequentes
Tipos de Documentos Fiscais
1) FACTURA
A factura é o documento fiscal obrigatório que formaliza juridicamente a transmissão de bens ou a prestação de serviços. É o documento que origina a obrigação tributária e serve de base para o apuramento do IVA e demais impostos aplicáveis.
Elementos Essenciais:
- Identificação completa do fornecedor
- NIF do fornecedor
- Morada fiscal
- Identificação do cliente
- NIF do cliente (quando exigido)
- Numeração sequencial e série
- Data e hora de emissão
- Descrição detalhada dos bens ou serviços
- Quantidade e preço unitário
- Base tributável
- Taxa e montante de IVA
- Total a pagar
Cenários de Aplicação:
Venda a crédito
Quando a mercadoria é entregue mas o pagamento será efectuado posteriormente (30, 60 ou 90 dias).
Prestação de serviços com pagamento diferido
Consultorias, empreitadas, manutenção técnica ou contratos mensais.
Operações entre empresas (B2B)
Sempre que o cliente necessite do documento para dedução de IVA ou registo contabilístico.
Fornecimento ao Estado
Contratos públicos exigem factura formal para liquidação.
Facturação por etapas
Obras ou projectos executados por fases exigem emissão parcial conforme cada etapa concluída.
Serviços contínuos
Aluguer, telecomunicações, fornecimento de energia ou contratos de avença.
Entrega parcial de mercadorias
Quando parte do pedido é entregue hoje e o restante posteriormente.
Exemplo Robusto:
"Uma empresa de engenharia celebra contrato de 50 milhões Kz. O projecto será executado em 4 fases. A cada fase concluída, emite-se factura parcial correspondente à percentagem executada."
2) FACTURA-RECIBO
Documento que combina factura e confirmação de pagamento no mesmo acto.
Cenários de Aplicação:
Pagamento imediato no acto da venda
Lojas de retalho, supermercados, farmácias.
Serviços pagos na hora
Consultas médicas, honorários profissionais pagos no momento.
Vendas em numerário ou TPA
Quando não há prazo de pagamento.
Actividade informal formalizada
Pequenos comerciantes enquadrados no regime simplificado.
Eventos e vendas pontuais
Bilheteiras, workshops, formações pagas no acto.
Exemplo Robusto:
"Uma clínica privada presta consulta e o paciente paga imediatamente. Emite-se factura-recibo porque a obrigação fiscal e o pagamento ocorrem simultaneamente."
3) RECIBO
Documento que comprova pagamento de uma factura anteriormente emitida.
Cenários de Aplicação:
Pagamento posterior
Factura emitida em Janeiro, paga em Março.
Pagamento parcial
Cliente paga 40% agora e 60% depois. Emitem-se recibos parciais.
Pagamento em prestações
Venda de equipamento com parcelamento mensal.
Regularização de dívida antiga
Liquidação de factura vencida há meses.
Comprovação para auditoria interna
Empresas que necessitam demonstrar liquidação para controlo financeiro.
Exemplo Robusto:
"Uma empresa vende viatura por 10 milhões Kz. Cliente paga 5 milhões inicialmente. Emite-se recibo parcial. Quando paga o restante, emite-se novo recibo referenciando a mesma factura."
4) FACTURA PROFORMA
Documento comercial preliminar sem valor fiscal.
Cenários de Aplicação:
Aprovação de orçamento
Cliente analisa antes de confirmar compra.
Pedido de adiantamento
Fornecedor exige 50% antes da produção.
Importação e exportação
Necessária para processos bancários e cambiais.
Concursos públicos
Submissão de proposta financeira estimativa.
Encomendas sob medida
Produção personalizada que só inicia após confirmação.
Negociação internacional
Base para contratos preliminares.
Exemplo Robusto:
"Empresa angolana pretende importar máquinas industriais. O fornecedor envia proforma com valores e condições para que o comprador trate da abertura de carta de crédito no banco."
5) NOTA DE CRÉDITO
Documento fiscal utilizado para corrigir ou anular total ou parcialmente uma factura.
Cenários de Aplicação:
Devolução total de mercadoria
Cliente devolve produto defeituoso.
Devolução parcial
Parte do lote apresenta problema.
Erro no preço unitário
Factura emitida com valor acima do acordado.
Erro no cálculo do IVA
Imposto calculado incorrectamente.
Concessão de desconto posterior
Desconto comercial concedido após facturação.
Cancelamento da operação
Contrato rescindido após emissão.
Ajuste cambial
Correcção em operações inicialmente estimadas.
Exemplo Robusto:
"Uma empresa facturou 5 milhões Kz com IVA de 14%. Posteriormente concede desconto de 500 mil Kz por acordo comercial. Deve emitir nota de crédito ajustando a base tributável e o IVA correspondente."
Tabela Comparativa
| Documento | Gera IVA | Liquidação | Valor Fiscal |
|---|---|---|---|
| Factura | Sim | Não | Sim |
| Factura-Recibo | Sim | Sim | Sim |
| Recibo | Não | Sim | Parcial |
| Proforma | Não | Não | Não |
| Nota de Crédito | Ajusta | Não | Sim |
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